TJSP 1013182-58.2023.8.26.0510

Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II readaptado, pretendendo anular o ato administrativo que suspendeu o pagamento de seus vencimentos, por não ter comparecido à perícia oficial na data aprazada. Sentença de concessão da segurança. Recurso da Fazenda Estadual buscando a denegação da ordem. Inadmissibilidade. Conjunto