TJSP 0016068-69.2023.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. Indeferimento de indulto. Recurso da defesa pugnando pela prevalência do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022. Agravante que possui duas execuções. Aplicação do art. 11, caput, do referido Decreto, com soma das penas em abstrato. Precedentes desta Câmara. Agravante que, sob essas premissas, não faz jus ao indulto. AGRAVO DESPROVIDO.