TJSP 0108746-56.2007.8.26.0053

Recurso. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução opostos pela Fazenda Estadual. Acórdão que acolheu embargos de declaração deduzidos pelos exequentes, para determinar a observância do que fosse determinado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida