TJMS 0800523-86.2023.8.12.0058
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CONTRATOS SUCESSIVOS – OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804190-83.2025.8.12.0002
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBR…
TJMS 0901753-93.2024.8.12.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS. DECRETO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS. RENDIMENTOS FINANCEIROS DE CONTRATO DE…
TJMS 0837409-27.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS…
TJMS 0846720-42.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENT…