TJSP 1013490-83.2017.8.26.0032
CIVILDANO MORAL – Banco de dados – Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito – Dano moral configurado – A fixação do dano moral…
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Apelação - Ação anulatória de auto de infração ambiental - Supressão de vegetação nativa e edificação irregular - Responsabilidade administrativa por dano ambiental embora prescinda de dolo ou culpa, adere à propriedade…