TJSP 2098517-35.2025.8.26.0000

Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Inaptidão no exame médico admissional. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de determinação de posse do candidato em concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em