TJSP 1034188-22.2024.8.26.0564

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO MERCANTIL. INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCESP. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP contra sentença que, em ação declaratória cumulada com