Decisão · TJSP

TJSP 1000307-78.2023.8.26.0244

Rel. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Apelação - Ação anulatória de auto de infração ambiental - Supressão de vegetação nativa e edificação irregular - Responsabilidade administrativa por dano ambiental embora prescinda de dolo ou culpa, adere à propriedade (obrigação propter rem ambiental) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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