TJSP 0006064-61.2016.8.26.0100
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no aresto. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0169682-75.2008.8.26.0000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - Servidores Públicos estaduais inativos - Recálculo dos vencimentos pela conversão em URV - Lei nº 8.880/94 - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão…
TJSP 0155093-78.2008.8.26.0000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - Policiais Civis e Militares inativos - Adicional de Local de Exercício ALE - Pretensão ao recebimento do adicional, além do recebimento das diferenças em atraso - Devolução à T…
TJSP 0521909-76.2008.8.26.0126
APELAÇÃO – IPTU e Taxa de Lixo - Nulidade da CDA – Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal – Menção genérica aos artigos do Código Tributário –…
TJSP 0022943-97.2011.8.26.0269
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU e Taxas dos exercícios de 2006 a 2008 – Ação ajuizada em 18/11/2011 – Executado não citado, nem mesmo por edital, até prolação da sentença, ocorrida em agosto de 2017 – Inexistênci…