TJSP 0169682-75.2008.8.26.0000
PROCESSUALRECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - Servidores Públicos estaduais inativos - Recálculo dos vencimentos pela conversão em URV - Lei nº 8.880/94 -…
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EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.
TJSP 0238148-06.2013.8.26.0014
EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.
TJSP 1510773-66.2015.8.26.0014
EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.
TJSP 1005306-42.2014.8.26.0001
CARÊNCIA DA AÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO É CERTO – PEDIDO ILÍQUIDO, PORÉM CERTO – CARÊNCIA AFASTADA – Pedido certo é o pedido determinado, cujo conteúdo expresse a pretensão da parte, o que n…