TJSP 0521909-76.2008.8.26.0126
PROCESSUALAPELAÇÃO – IPTU e Taxa de Lixo - Nulidade da CDA – Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei de…
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TJSP 0060223-60.2016.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Execução Penal – Alega constrangimento ilegal ante o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo, embora presentes os requisitos legais previstos no art…
TJSP 0058278-60.2011.8.26.0114
Embargos de declaração. Acidentário. Correção monetária de benefício chancelado pelo acórdão embargado. Aplicação do IGP-DI que deve prevalecer ao INPC. Legislação suscitada pela autarquia afeta a hipóteses avessas às de…