TJMS 0801415-11.2021.8.12.0043
CIVILREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA…
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TJMS 1408322-82.2021.8.12.0000
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TJMS 0801315-59.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL – USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE – INDENIZAÇÃO - DEVIDA – TERRENO DE PROPRIEDADE DO VARÃO AINDA QUANDO SOLTEIRO – CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO POR AMBAS PARTES – TERMO INIC…