TJMS 0801315-59.2020.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL – USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE – INDENIZAÇÃO - DEVIDA – TERRENO DE PROPRIEDADE DO VARÃO AINDA QUANDO…
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TJMS 0804016-50.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE…