TJSP 1001887-29.2015.8.26.0114
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração – Contradição – Obscuridade – Omissão – Erro material - Inexistência – Para que se tenha por configurado o pressuposto do…
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TJSP 1500434-86.2022.8.26.0601
EXECUÇÃO FISCAL. Monte Aprazível. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução nº547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.…
TJSP 1023785-05.2021.8.26.0562
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Santos contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a su…
TJSP 2054485-42.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indefere pesquisas para localizar endereço da executada através dos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário – Impossibilidade – Informações que podem ser obt…