TJSP 2054485-42.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indefere pesquisas para localizar endereço da executada através dos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário – Impossibilidade – Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada – Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, e deu expressa autorização ao Fisco para requisitar