TJSP 1023785-05.2021.8.26.0562
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Santos contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a substituição da CDA com aplicação de juros limitados à taxa Selic. A sentença condenou a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em