Decisão · TJSP

TJSP 1501679-72.2024.8.26.0663

Rel. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Votorantim contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2020, 2022 e 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em Discussão. 2.

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