TJMS 1409568-11.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POLUIÇÃO AMBIENTAL E IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ART. 48 DA LEI…
TJMS 1604304-92.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO AO EXAME – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RESULTADO DESFAVORÁVEL AO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DES…
TJMS 0819241-74.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROTESTO – RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ À LUZ DO TEMA Nº 1.184 DO STF – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Supremo Trib…
TJMS 1408895-81.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUA…