TJMS 1604304-92.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO AO EXAME – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RESULTADO…
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TJMS 1405100-33.2026.8.12.0000
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TJMS 1404859-59.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE COMPANHEIRO DA EXECUTADA. TERCEIRO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO. AU…