TJSP 2113499-98.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIMENTO DA TUTELA…
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Agravo em execução. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, na dicção do artigo 112, I, do Código Penal. Recurso provido.