TJSP 2119830-96.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Questão de competência que não…
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TJSP 2054588-93.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2004 e 2005 - Município de Jundiaí – Insurgência contra decisão que condicionou a citação por carta dos sócios, sob o fundamento…