TJMS 1402953-34.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO PARCIAL.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407670-94.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – FITO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Se não foi apontado nenhum vício no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, so…
TJMS 0806552-40.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO ANUAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE – SÚMULA N.º 278 DO STJ – – PRESCRIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial para con…
TJMS 1407506-32.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRF3 – DESCABIMENTO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ART. 109, I, DA CF – SÚM. 15 DO…
TJMS 1407497-70.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES BLOQUEADO E LIBERADOS PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES DE TRATAMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL PROCEDENTE PARA QUE A IMPORTÂNCIA SEJA EQUIVALENTE A 6 (SEIS) MESES - TR…