TJMS 0800674-28.2022.8.12.0045
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL – NÃO DEMONSTRADA - LESÕES CONSOLIDADAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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TJMS 0001102-26.2019.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURADA NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME…
TJMS 0834499-03.2019.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC – CONDENAÇÃO EM DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES QUE SUPLANTA O PEDIDO FORMULADO NA E…