TJMS 0002588-78.2021.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ELEMENTOS DE PROVA COMPROVAM A AUTORIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INCABÍVEL – PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – DEDICAÇÃO ÀS A…
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E M E N T A - HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º C/C ARTIGO 40, INCISOS V E VI , DA LEI 11.343/2006 - 199,6 QUILOS DE MACONHA EM FARDOS COM ESCRITA E SEQUÊNCIA NUMERAL- N…
TJMS 0027193-45.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA IDÔNEA – COM PARECER, NEGO PROVIMENTO. Os fundamentos apontados para tonar negativa a…