TJMS 0001070-17.2022.8.12.0052
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0918738-95.2023.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR FISHING EXPEDITION. AFASTADA. AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO. MANTIDAS A CONDENAÇÃO PARA FLORIZA E A…
TJMS 0803346-95.2024.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FGTS POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE FGTS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, POR ESTAR VEDADA A DECISÃO CONDICIONAL – NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA…
TJMS 1409964-51.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COM…