TJMS 1409964-51.2025.8.12.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –…
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECORRENTE ANA LAURA TORRES – TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO…
TJMS 0006031-88.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – VALOR DA "RES FURTIVA" SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA – CONCURSO DE PESSOAS – RÉU MULTIRREINCIDENTE –"DESPREZO SISTEM…
TJMS 1408888-94.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA - O…