TJMS 0803346-95.2024.8.12.0026
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FGTS POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE FGTS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, POR ESTAR VEDADA A DECISÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEITADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSOS IMPRÓVIDOS. Se…
TJMS 2000405-26.2022.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR UTILIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO INDEXADOR IPCA-E AO INVÉS DA TR EM CASOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO D…
TJMS 0000353-72.2021.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – FORTE ARCABOUÇO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁ…