TJSP 0000325-58.2015.8.26.0160
GERALAPELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO objetivando a interdição de escola estadual ou então a adoção de medidas que…
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*Revisional – Cerceamento de defesa não configurado - Decisão 'ultra petita' configurada – Exclusão da parte que ultrapassou o âmbito do litígio - Empréstimo pessoal – Juros remuneratórios – Percentual muito superior à m…
TJSP 1000469-59.2025.8.26.0614
APELAÇÃO CÍVEL. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção por emenda da mora. Apelo do requerido, postulando apreciação de sua tese defensiva, consistente na cobrança abusiva de juros. Análise…
TJSP 1043445-06.2022.8.26.0576
Ação de anulação de lançamentos e reparação por danos morais. Limitação de descontos em conta corrente a 30% dos proventos líquidos do autor. Sentença de parcial procedência "para que cessem os descontos em conta corrent…
TJSP 1001182-06.2025.8.26.0106
Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito. Cancelamento do cartão deve ser realizado administrativamente. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido.