TJSP 2065567-17.2018.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de Pré-Executividade – IPVA – Exercício de 2010 – Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames – SNG – Acesso on line do DETRAN – Considerada realizada a comunicação nos termos do art. 134 d…

Reexame Necessário – Ação Popular – Delegação da atividade de fiscalização à empresas concessionárias de estradas, aduzindo ilegalidade, imoralidade e desvio de finalidade – Contratação permitida de execução de serviços…

Embargos de declaração. Homologação de transação efetuada nos autos, na fase recursal. Possibilidade, mesmo após sentença, eis que não transitada em julgado. Extinção do processo na forma do art.487, III, b, do CPC/15.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – RECURSO PROVIDO.