Decisão · TJSP

TJSP 1007056-60.2016.8.26.0114

Rel. Soares Levada34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Homologação de transação efetuada nos autos, na fase recursal. Possibilidade, mesmo após sentença, eis que não transitada em julgado. Extinção do processo na forma do art.487, III, b, do CPC/15.

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