Decisão · TJSP

TJSP 0025439-29.2002.8.26.0071

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

Reexame Necessário – Ação Popular – Delegação da atividade de fiscalização à empresas concessionárias de estradas, aduzindo ilegalidade, imoralidade e desvio de finalidade – Contratação permitida de execução de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento - Ilegalidade e lesividade ao patrimônio público não demonstradas – Sentença mantida – Reexame necessário, único

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