TJSP 0078279-32.2012.8.26.0114

EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de Pré-Executividade – IPVA – Exercício de 2010 – Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames – SNG – Acesso on line do DETRAN – Considerada realizada a comunicação nos termos do art. 134 do CTB e art. 34 da Lei nº 13.296/08 – Ilegitimidade da instituição configurada – Extinção mantida – Verba honorária que deve ser carreada à apelante em virtude do