TJMS 1403500-45.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0818599-43.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO É FATOR IMPEDITIVO DO RECEBIMENTO DO SEGURO – APELO IMPROVIDO. 1 - O termo inici…
TJMS 0802326-04.2018.8.12.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. II. O órgão…
TJMS 0003562-57.2017.8.12.0019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENA – DATA PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – EXEGESE DO…
TJMS 1409146-41.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE DEVEM SER AFERIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL SOB PENA DE SUPRESSÃO INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO…