Decisão · TJMS

TJMS 0003562-57.2017.8.12.0019

Rel. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz3ª Câmara Criminaljulgado em 2021-06-30publicado em 2021-07-06
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENA – DATA PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE…

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