TJMS 0802031-87.2023.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO - CONTUMÁCIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO…
TJMS 0026553-13.2019.8.12.0001
PLEITO DEFENSIVO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALMEJADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – INCABÍVEL – DECISÃO APOIADA NUMA DAS VERSÕES…
TJMS 0002240-39.2020.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO PELO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS…
TJMS 0805143-33.2014.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS – CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-…