TJMS 0805143-33.2014.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS – CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0932065-39.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – R…
TJMS 0000546-62.2022.8.12.0038
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS…
TJMS 0900166-81.2025.8.12.0014
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RECORRIDOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO EST…
TJMS 0902595-91.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR. DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENT…