TJMS 1411326-25.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – TEMA 106 – REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – OBRIGAÇÃO DOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- BLOQUEIO DE CONTA DO VENDEDOR NA PLATAFORMA MERCADO PAGO- CHARGEBACK- PREVISÃO CONTRATUAL- POSSIBILIDADE- TUTELA DE URGÊNCIA- AUSÊNCIA D…
TJMS 0825934-60.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA ANALISADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CAUÇÃ…
TJMS 0000067-28.2020.8.12.0042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a contradição no acórdão em relação ao nome correto de um dos apelantes, deve ser sanada…
TJMS 0000541-51.2019.8.12.0036
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM REINCIDÊNCIA GENÉRICA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% DO ART. 112,…