TJMS 0000541-51.2019.8.12.0036
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM REINCIDÊNCIA GENÉRICA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUIVOCA - TERMO INICIAL A CONTAR DATA DO LAUDO JUDICIAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇ…
TJMS 0806720-08.2022.8.12.0021
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TJMS 1401818-94.2020.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REALIZOU NOVO JULGAMENTO DOS AUTOS APÓS DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO…
TJMS 1410937-74.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA – PORTATIA 59/2019, ART. 35 – COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DO DETRAN – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – INDEFERIM…