TJMS 0825934-60.2013.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO –…
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TJMS 0802329-49.2022.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declar…
TJMS 2000413-66.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROBABILIDAD…
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