TJSP 1000141-17.2016.8.26.0042
TRIBUTÁRIOINDENIZAÇÃO – POLICIAL CIVIL – HORAS DE SOBREAVISO – Pedido inicial de declaração e reconhecimento da existência de trabalho de sobreaviso, que importa…
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TJSP 0501502-18.2009.8.26.0319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ISS do exercício de 2006 – Município de Lençóis Paulista - Ação ajuizada em dezembro de 2009 – Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo pela ausência de legitimidade passiva - Va…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação de sentença. Correção monetária. Pretensão de afastar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Inadmissibilidade. Decisão está em consonância com o julgamento do RE 870.9…