Decisão · TJSP

TJSP 3001518-47.2018.8.26.0000

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação de sentença. Correção monetária. Pretensão de afastar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Inadmissibilidade. Decisão está em consonância com o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), que tem aplicação imediata. Decisão mantida. Recurso improvido.

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