TJSP 1505790-33.2017.8.26.0344

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2013 a 2015 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor é irrisório – Inadmissibilidade, sob pena de violar o direito de acesso à justiça – Execução que deve prosseguir – Precedente do STF – RECURSO PROVIDO.