TJSP 0501502-18.2009.8.26.0319

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ISS do exercício de 2006 – Município de Lençóis Paulista - Ação ajuizada em dezembro de 2009 – Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo pela ausência de legitimidade passiva - Valor da execução que corresponde a R$ 77,57, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação – Alegação de contradição no acórdão em razão do valor superar o de