TJSP 0001858-53.2013.8.26.0053
GERALREADEQUAÇÃO do v. acórdão (art. 1.040, II, do CPC/2015) proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, considerando o julgamento do mérito do RE…
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TJSP 1134314-95.2016.8.26.0100
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA – Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Sentença de parcial procedência – DANOS MORAIS – Configuração – "Quantum" ind…
TJSP 1006138-15.2015.8.26.0624
Apelação. Indenização de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de extinção sem análise do mérito por falta de interesse de agir - Necessidade de prévio pedido administrativo afastada no caso concreto porque a ré tem posiç…
TJSP 1002522-81.2014.8.26.0037
PETIÇÃO INICIAL – Ação de obrigação de fazer – Falta de interesse de agir – Ocorrência – Pretensão de exibição de planilhas de cálculos indicando o valor exato da obrigação e do saldo devedor – Não se trata de documento…