TJSP 1002522-81.2014.8.26.0037

PETIÇÃO INICIAL – Ação de obrigação de fazer – Falta de interesse de agir – Ocorrência – Pretensão de exibição de planilhas de cálculos indicando o valor exato da obrigação e do saldo devedor – Não se trata de documento próprio ou comum previsto no art. 396 do CPC/2015 – Hipótese em que a pretensão da autora se confunde com a de exigir contas, prevista nos arts. 550 e seguintes do CPC/2015