TJSP 1006138-15.2015.8.26.0624

Apelação. Indenização de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de extinção sem análise do mérito por falta de interesse de agir - Necessidade de prévio pedido administrativo afastada no caso concreto porque a ré tem posição contrária à tese dos autores no tocante à correção monetária da indenização - Ação ajuizada em dezembro de 2015, após o julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão