TJSP 1001538-85.2017.8.26.0007
TRIBUTÁRIODESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDA TEMPESTIVAMENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 0505795-86.2013.8.26.0126
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo p…
TJSP 0025186-86.2014.8.26.0114
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TJSP 0552129-57.2008.8.26.0126
Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2003 a 2007. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencio…