Decisão · TJSP

TJSP 0016606-53.1995.8.26.0625

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas anexas. Exercício de 1994. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para citação da executada. Falta de efetivo andamento do feito Inércia do exequente configurada. Recurso denegado.

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