Decisão · TJSP

TJSP 0552129-57.2008.8.26.0126

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2003 a 2007. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da dívida e o dos encargos incidentes sobre ela. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência do artigo 2º, §

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