Decisão · TJSP

TJSP 0025186-86.2014.8.26.0114

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 2002. Alegação de imunidade (artigo 155, § 3º, da Magna Carta). Improcedência. Imunidade restrita a operações relativas a energia elétrica e que se não estende a atividades acessórias. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a

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